Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000560-07.2015.5.09.0012

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos da OJ 418/SBDI-1, "não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. No caso, a parte transcreveu apenas a conclusão do acórdão em relação ao tópico, não a tese adotada pelo TRT no tocante à matéria. Desatendida, portanto, a determinação legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS . STEPS . O TRT concluiu que, no caso, "o regulamento do sistema de gestão de competências jamais assegurou aos empregados um acréscimo percentual, na medida em que progredissem na carreira" , bem como que "o autor não demonstrou que os substituídos tenham sofrido qualquer prejuízo" . Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000560-07.2015.5.09.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)