Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1001159-86.2017.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NO ART. 966, V, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 58, III E 67 DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373 DO CPC/15. 1.O cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/15 pressupõe a "violação de manifesta norma jurídica", aquela que se afigura de forma inequívoca, sem necessidade de reexame dos fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (Súmula 410/TST). 2.No caso, a ação rescisória tem como alvo acórdão regional por meio do qual o eg. Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária imposta ao município, tomador de serviços, sob o fundamento de que não ficou comprovada a falta de fiscalização pelo ente público das obrigações contratuais por parte da empresa contratada. 3.Não há possibilidade de corte rescisório por ofensa aos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, uma vez que a aferição das alegações do Autor, de que o município não cumpriu com o dever de fiscalizar as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou de que teria comprovado a culpa in vigilando no processo matriz , "ao menos em relação à irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, desde o início do contrato de trabalho em 2002", exigiria o reexame dos fatos e da prova trazidos ao processo que originou a decisão rescindenda. Incidência da Súmula 410/TST. 4.Quanto aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, não consta da decisão rescindenda aferição da culpa in vigilando sob o enfoque do princípio distributivo do ônus da prova, circunstância que atrai a Súmula 298/TST como óbice ao corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001159-86.2017.5.02.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)