Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000807-26.2011.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 266 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2, TODAS DO TST , E DO ART. 896, § 2º, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. In casu , as discussões giram em torno da violação da coisa julgada referente ao cálculo do número de horas extras e da preclusão decorrente da ausência de manifestação da Executada, no momento oportuno, quanto aos cálculos de liquidação homologados no valor de R$ 509.179,81. Nesse contexto, ante o montante elevado da execução, resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia , o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126 e 266 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, todas do TST , e do art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000807-26.2011.5.04.0025. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)