Recurso de Embargos 0000065-83.2014.5.09.0242

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO AOS SÁBADOS DE FORMA ESPORÁDICA. ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. O pressuposto fático consignado no item IV da Súmula 85 desta Corte para se reconhecer a descaracterização do acordo de compensação de jornada é a prestação de horas extras habituais. No caso dos autos a Turma registrou que a prestação de horas extras era esporádica. Dessa forma, ausente o pressuposto fático da habitualidade na prestação de horas extras, não há como reconhecer a invalidade do acordo de compensação, a teor do item IV da Súmula 85 do TST, sendo indevido o pagamento do adicional sobre as horas destinadas à compensação. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000065-83.2014.5.09.0242. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 20/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)