Recurso de Revista 0002134-81.2012.5.12.0046

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. QUANTIDADE. INERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. LIMITE. NR-16 DO MTE. Trata a discussão dos autos acerca da possibilidade do deferimento do adicional de periculosidade em razão da quantidade de líquidos inflamáveis armazenada no local de trabalho, de forma a caracterizá-lo como área de risco, nos termos da legislação pertinente. O Tribunal de origem deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao autor por entender que, nos casos de armazenamento de líquido inflamável no ambiente laboral, a NR 16 não estabelece limites de quantidade para caracterização de área de risco. Depreende-se do acórdão regional que não havia armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade superior a 200 litros. Restou expressamente consignado da decisão recorrida que "n ã o h á cogitar na exist ê ncia da quantidade m í nima de 200 litros no local de trabalho para a percep çã o do adicional de periculosidade". A SBDI-1 desta Corte entende que o adicional de periculosidade será devido apenas quando o armazenamento de líquidos inflamáveis verificar-se em quantidade superior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse cenário, o entendimento do TRT está em dissonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002134-81.2012.5.12.0046. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)