Embargos de Declaração 0010507-11.2018.5.15.0078

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 333 DO TST; ART 896, §§ 7º E 9.º, DA CLT). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. No caso, restou consignando pela Corte Regional a ausência de comprovação de incapacidade financeira da reclamada (Súmula 463, II, do TST), e a inexistência de violação direta à Constituição ou jurisprudência (art. 896, §9.º, da CLT). Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010507-11.2018.5.15.0078. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)