Recurso de Revista 0001345-42.2016.5.12.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara à do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/83, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade decorrente do labor na função de vigia, sob o fundamento de que tal atividade era "exercida de forma não ostensiva e sem a utilização de armas de fogo" , tampouco exigiu "curso de formação como o que é imprescindível para o exercício da função de vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83" . III. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho e, encontrando-se o acórdão regional em conformidade com tal jurisprudência, o conhecimento do recurso de revista sobre a matéria não se viabiliza, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001345-42.2016.5.12.0014. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)