Recurso de Revista 0010093-69.2015.5.03.0072

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional consignou não se configurar ilegalidade ou inconstitucionalidade a apuração da contribuição sindical patronal conforme parâmetros da Nota Técnica nº 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que o ato administrativo em referência tem por finalidade informar e viabilizar a conversão dos valores que estavam atrelados ao extinto MVR, nos termos do preceituado no art. 580 da CLT. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a edição de nota técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a fim de disciplinar os critérios de cálculo e atualização monetária da contribuição sindical patronal, não caracteriza ingerência à liberdade sindical, tampouco interfere no princípio da autonomia sindical, dessa forma, não viola o princípio da legalidade tributária, e, por se tratar de tributo, a normatização não é de competência da entidade sindical, ademais, sua existência é expressamente autorizada pela CLT, conforme seu artigo 589, para que se viabilize a edição de normas instrutórias pelo Poder Executivo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010093-69.2015.5.03.0072. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)