Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001647-05.2011.5.03.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (TERCEIROS). DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO "CARGO COMISSIONADO". CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Da condenação imposta verifica-se que as questões suscitadas pelo reclamante encontram-se suficientemente esclarecidas, tendo a condenação abrangido ambas as reclamadas. É consectário lógico da condenação que a reclamada Funcef aceite as contribuições devidas pelo reclamante e pela CEF em decorrência da condenação imposta nestes autos. Ademais, os percentuais relativos à contribuição previdenciária deverão ser apurados em liquidação de sentença, conforme previsão nos regulamentos das reclamadas e considerando-se a prescrição parcial aplicada nos autos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos sem imprimir efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001647-05.2011.5.03.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)