Agravo 0011633-10.2017.5.03.0129

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROVA PERICIAL. EMISSÃO DE FORMULÁRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFIO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . A Corte de origem, com base na prova pericial produzida nos autos, manteve a sentença, que condenou as Reclamadas a fornecerem ao Reclamante a guia PPP, devidamente preenchida, constando o trabalho em condições de periculosidade por eletricidade, desde a sua admissão até fevereiro de 2010. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), o fato é que, no caso em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão adotada pelo TRT. Entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro fático delineado pela Corte de origem, o que é defeso em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, a questão atinente à emissão da guia PPP foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional pertinente, razão pela qual eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado (art. 37, caput , da CF) somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011633-10.2017.5.03.0129. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)