Agravo 0102110-74.2016.5.01.0451

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS IN ITINERE . LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR . SÚMULAS 90 E 126/TST. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Dessa forma, é considerado como labor extraordinário, o período utilizado na locomoção que extrapola a jornada legal, devendo sobre ele incidir o adicional respectivo. Inteligência da Súmula 90/TST. Na hipótese , contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença, consignando que a Reclamante "confessou na audiência a existência de transporte público regular para o local de trabalho, contrariando toda a tese exposta na petição inicial. Inclusive, foi informado que há mais de uma linha operando no trajeto. Dessa forma, não há que se falar em pagamento de horas in itinere com base no conjunto probatório dos autos" . Assim, considerando que o TRT assentou que o local da prestação de serviços era servido por transporte público regular e com horário compatível com a jornada de trabalho da Reclamante, conclui-se pela correção do indeferimento das horas in itinere (Súmula 90, I, do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0102110-74.2016.5.01.0451. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)