Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000002-42.2016.5.04.0302

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DOAÇÃO PELA SÓCIA EXECUTADA DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que restou demonstrada a fraude à execução, mantendo a penhora dos imóveis. Constatou que a doação de terrenos aos filhos, em adiantamento da legítima, revela a intenção da sócia executada de dissipar seu patrimônio particular, na circunstância iminente de ser incluída no polo passivo de ação capaz de reduzi-la à insolvência. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000002-42.2016.5.04.0302. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 20/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)