Agravo 0002053-21.2017.5.22.0001

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 239, segundo a qual " É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros ". Isso porque o e. TRT concluiu, com base no exame da prova (Súmula nº 126 do TST), que a empregadora do reclamante " presta serviços não só ao Banco do Brasil, mas também a outras empresas do grupo e a terceiros, tendo firmado contrato com a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, a ADTK Comércio e Serviços de Informática e Telecomunicações LTDA., BB Previdência, BRASILVEÍCULOS Companhia de Seguros, WINCOR-NIXDORF Soluções em Tecnologia da Informação LTDA., dentre outras empresas ", elemento fático que enquadra a situação em exame na parte final do referido verbete sumular. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002053-21.2017.5.22.0001. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)