Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001048-41.2017.5.05.0193

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Em face de possível contrariedade à OJ nº 113 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Na hipótese dos autos, o próprio reclamante confessa que a sua transferência ocorreu em caráter definitivo. Conclui-se, portanto, que a decisão regional está contrária ao entendimento consolidado na OJ nº 113 da SDI-1 do TST, a qual consagrou o entendimento de que o adicional de transferência é cabível apenas na hipótese de mudança provisória. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001048-41.2017.5.05.0193. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)