Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000467-80.2019.5.02.0303

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . O Regional concluiu pela ausência dos requisitos para a responsabilização civil do empregador. Com efeito, asseverou que a obrigação de manter o empregado vinculado no plano de saúde empresarial após a dispensa não poderia ser imputada ao ex-empregador, nos termos dos arts. 1º e 30 da Lei nº 9.656/98. Logo, ausentes os requisitos configuradores do dano moral, descabe cogitar de violação do artigo 5º, V e X, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000467-80.2019.5.02.0303. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)