Recurso de Revista 0000187-23.2013.5.09.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA I . O acolhimento da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se admite quando o Tribunal Regional, mesmo instado por oposição de embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia. II . No caso dos autos, não ocorreu omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais concluiu pela manutenção da sentença e pela procedência do pedido de pagamento relativo às horas extraordinárias excedentes em razão da aplicação da jornada diária reduzida prevista no art. 227 da CLT. III . Recurso de revista de que não se conhece, no tópico. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OPERADOR DE TELEVENDAS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA I. Esta Corte Superior, mediante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-I/TST, firmou o entendimento de que é aplicável ao operador de televendas a jornada diária reduzida de trabalho prevista no art. 227 da CLT, destinada aos trabalhadores telefonistas. II. No vertente caso, o Tribunal Regional registrou ser incontroverso que a parte reclamante foi admitida para o cargo de "televendas" e que, de fato, desempenhava a atividade de vendas pelo telefone, razão pela qual entendeu ser aplicável à hipótese a jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. III. O Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com a jurisprudência assente desta Corte Superior a respeito do tema. Aplica-se, desse modo, o óbice consolidado na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000187-23.2013.5.09.0019. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)