Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001273-92.2017.5.02.0301

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 247/TST. REFLEXOS EM APIP' S. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADO DA CEF. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS EM DSR' S. MENSALISTA. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605/49. 2. REFLEXOS EM PLR. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, "B", DA CLT. APELO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. REFLEXOS EM ATS E LICENÇA PRÊMIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. A despeito da natureza salarial da parcela quebra de caixa (Súmula 247 do TST), são indevidos os reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Recurso de revista não conhecido nos temas. 4. EMPREGADO DA CEF. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 247/TST. REFLEXOS EM APIP' S. POSSIBILIDADE . Reconhecida a natureza salarial da parcela quebra de caixa (Súmula 247 do TST), a verba deve repercutir na base de cálculo da apip, pois a Subseção I Especializada em Dissídios individuais tem firmado entendimento de que a parcela em comento possui base de cálculo salarial . Recurso de revista conhecido e provido no particular . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001273-92.2017.5.02.0301. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 20/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)