Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000611-74.2014.5.04.0761

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ARESTOS INESPECÍFICOS. A egrégia Turma afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público assentando que não restou demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços, e que a condenação imposta na origem decorreu do mero inadimplemento. Nesse contexto os paradigmas transcritos desservem ao fim colimado, seja porque retratam hipótese em que restou comprovada a culpa in vigilando do ente público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, o que atrai o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior; seja porque não houve no acórdão embargado tese de mérito acerca da distribuição do ônus da prova, e, embora a parte ora agravante tenha oposto embargos de declaração para exortar a Turma a se manifestar a respeito, esta manteve-se silente em relação ao referido aspecto, não se podendo cogitar, para fins de cotejo jurisprudencial, o prequestionamento ficto de que trata a Súmula nº 297, item III, desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000611-74.2014.5.04.0761. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)