Recurso de Embargos 0001631-35.2012.5.03.0006

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. Encontrando-se previsto em norma regulamentar o direito à percepção da gratificação semestral, a mera supressão do pagamento da parcela não constitui alteração do pactuado, mas descumprimento de norma regulamentar, de modo que a lesão daí decorrente se renova a cada mês, evidenciando a incidência da prescrição parcial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001631-35.2012.5.03.0006. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)