Agravo 1000053-68.2016.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCOS QUE NÃO HAVIAM SIDO CONTRATADOS PREVIAMENTE. (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, nos termos do artigo 757 do Código Civil, não se pode estender a cobertura do contrato de seguro de vida a riscos que não haviam sido contratados previamente. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000053-68.2016.5.02.0471. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)