Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011966-63.2016.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional concluiu pela caracterização do exercício do cargo de confiança bancário, conforme previsão do art. 224, § 2º, da CLT, diante da fidúcia especial. Dessarte, considerando tal contexto fático, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista o disposto na Súmula nº 102, I, do TST. 2. HORAS EXTRAS. CURSOS REALIZADOS. O quadro fático descrito pelo Regional revelou que, apesar de obrigatórios, os cursos não eram realizados fora do horário de trabalho da reclamante. Diante desse contexto, insusceptível de reexame nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, permanece ileso o artigo 4º da CLT. 3. DESPESAS POR USO DO VEÍCULO PRÓPRIO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula nº 126 do TST, assentou que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório acerca das alegadas despesas e depreciação do veículo. Em tal contexto fático, mostram-se inservíveis ao confronto os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois retratam situações fáticas diversas. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula nº 126 do TST, assentou que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório acerca do suposto comportamento abusivo e/ou incorreto do reclamado capaz de causar humilhação, ofensa à sua moral, abalo à sua imagem, enfim, o alegado assédio moral. Nessas circunstâncias, ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, não há como lhe imputar a indenização perseguida. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 381 do TST. Logo, o conhecimento do recurso esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A decisão do Regional, que manteve o indeferimento do pedido de honorários advocatícios, está em consonância com as Súmulas nos 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação a honorários advocatícios nesta Justiça especializada não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011966-63.2016.5.15.0031. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)