Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002231-65.2016.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. SÚMULA N.º 122 DO TST. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Não impugnado o fundamento da irretroatividade das leis, resulta impertinente a insistência da recorrente em alegar afronta ao parágrafo 3º do artigo 841 e ao parágrafo único do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese em que o Tribunal Regional expressamente afastou a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e dirimiu a controvérsia acerca da revelia à luz da legislação vigente à data do ajuizamento da presente ação trabalhista, em 13/12/2016. 2. Dada a impertinência das razões aduzidas no presente Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002231-65.2016.5.02.0058. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)