Embargos de Declaração 0000316-57.2010.5.02.0074

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INDENIZAÇÃO. SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ABRANGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão quando isso se mostra necessário para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo no julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000316-57.2010.5.02.0074. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)