Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011165-23.2017.5.15.0061

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Precedente unânime desta 3ª Turma, de minha relatoria . NORMAS COLETIVAS - EFICÁCIA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional observou que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2016, que seria destinada a viger de junho de 2015 a maio de 2016, foi assinada apenas em 16/5/2016. Entendeu inválidas as cláusulas nela constantes, tendo em vista a necessidade de proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, previstos no artigo 5º, XXXVI, da CF. Em primeiro lugar, a tese recursal de que as convenções coletivas invocadas pela autora não teriam regulado situações pretéritas esbarra na impossibilidade de que a instância extraordinária reexamine os fatos e as provas dos autos, a teor da Súmula/TST nº 126. No mais, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza social previstos no artigo 896-A, §1º, III, da CLT, por não demonstrar afronta a direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º da CF. Por outro lado, não há transcendência política ou jurídica nos termos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, longe de divergir, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que as normas coletivas de trabalho não possuem eficácia retroativa para abarcar situações consolidadas antes de sua formalização. Precedentes, inclusive da SBDI-1 . Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, restando à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011165-23.2017.5.15.0061. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)