Embargos de Declaração 0003158-65.2012.5.02.0033

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONAMENTO TERMO FINAL. CORREÇÃO DA PENSÃO MENSAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não há vícios quanto ao tema correção das parcelas com supedâneo em Convenção Coletiva da categoria. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva do acórdão no tocante ao termo final do pensionamento, bem como para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios imposta na decisão embargada. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0003158-65.2012.5.02.0033. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)