Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011483-86.2014.5.03.0144

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). EXECUÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 114, VIII, e 195, I, "a", da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, o acordo homologado abrangeu o vale-refeição deferido na sentença, cujos termos se reportam à norma coletiva que previa a natureza indenizatória da verba, ensejando, pois, a conclusão pela não incidência da contribuição previdenciária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011483-86.2014.5.03.0144. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)