Informativo STF 1215
6 julgados
Análise JurisprudênciaIA
O essencial desta edição
Panorama da edição
O Informativo STF 1215 reúne seis itens sobre cinco julgamentos do Plenário no fim de abril de 2026, todos com um fio condutor: dinheiro público e desenho institucional. No Tema 1.382 (ARE 1.524.619 e ACO 1.560), a Corte blindou o Ministério Público contra custas e honorários de sucumbência, por unanimidade, mas impôs ao orçamento do próprio órgão, por 7 a 3, o custeio das perícias que requerer, superando o Tema 510 do STJ. Na ADI 7.633, invalidou formalmente a prorrogação da desoneração da folha (Lei 14.784/2023) por ausência de estimativa de impacto orçamentário, preservando os efeitos já produzidos. No Tema 936, por 6 a 5, tornou indispensável a inscrição dos advogados públicos na OAB, reservando o poder disciplinar sobre o ato funcional às corregedorias.
Tendências
Três movimentos se consolidam. Primeiro, a procedimentalização da responsabilidade fiscal: a estimativa de impacto do art. 113 do ADCT e do art. 14 da LRF vira requisito de validade da lei, com tese unânime aplicável a todos os entes e Proposta de Súmula Vinculante 150 em tramitação. Segundo, o federalismo de pisos: a ADI 7777 batizou de simetria relativa o arranjo em que a União fixa mínimos e os estados conformam a inatividade de seus militares. Terceiro, o controle de omissão com calendário: a ADO 13 confirma que declaração de mora sem prazo virou ritual vazio, fixando 24 meses para Minas Gerais instituir o subsídio dos delegados.
Atenção imediata
O Tema 1.382 vincula desde já (art. 927, III, do CPC): condenações sucumbenciais do MP pendentes comportam impugnação, contratos de defesa devem precificar a ausência da verba do art. 85 e os MPs precisam de dotações para perícias. O silêncio da tese quanto à má-fé será o principal campo de embargos de declaração. No Tema 936, advogados públicos devem regularizar inscrições na OAB, com contencioso provável sobre anuidades e atos pretéritos de não inscritos. Na desoneração, a CPRB recolhida fica preservada e a reoneração segue o cronograma da Lei 14.973/2024.
- Tema 1.382: MP não paga custas nem honorários quando vencido, mas custeia com dotações próprias as perícias que requerer (art. 91 do CPC).
- ADI 7.633: benefício tributário sem estimativa de impacto é formalmente inconstitucional; efeitos da CPRB preservados sem nulidade.
- Tema 936, por 6 a 5: inscrição na OAB obrigatória, mas o ato funcional responde apenas perante a corregedoria do próprio órgão.
- ADO 13: omissão no subsídio do art. 144, § 9º, da CF declarada por unanimidade, com prazo de 24 meses contado da ata de julgamento.
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Ministério Público: pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência
ACO 1560 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 29 abr 2026
O Ministério Público não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos relacionados às perícias por ele requeridas.
- 02Direito Tributário
Desoneração fiscal e estimativa de impacto orçamentário e financeiro
ADI 7633 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 30 abr 2026
É inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais e a redução de alíquotas de contribuição previdenciária sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das respectivas medidas de compensação.
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Polícia Militar estadual: reforma e transferência, de ofício, para a reserva remunerada
ADI 7777 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 28 abr 2026
É constitucional norma estadual que estabelece critérios específicos para a transferência de militares à reserva remunerada e à reforma, desde que respeitados os parâmetros mínimos da legislação federal, o princípio da razoabilidade e a hierarquia institucional, porquanto compete à União estabelecer normas de caráter geral sobre inatividades e pensões das polícias militares (CF/1988, art. 22, XXI) e aos estados federados legislar sobre as especificidades da carreira (CF/1988, art. 142, § 3º, X).
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia
ADO 13 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 30 abr 2026
É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia.
- 05Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Ministério Público: pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência
ARE 1524619 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 29 abr 2026
O Ministério Público não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos relacionados às perícias por ele requeridas.
- 06Direito Constitucional
Advocacia pública: exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para os membros da carreira como condição ao exercício da atividade pública
RE 609517 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 30 abr 2026
É constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevista na Lei nº 8.906/94, para os advogados públicos, pois a Constituição Federal não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada, tratando-as como uma carreira única e essencial à administração da Justiça (CF/88, art. 133).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.