Informativo 823 do STJ · RE 635.659
“É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP.”
Portar 23 gramas de maconha para consumo próprio é crime depois da decisão do STF?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Portar 23 gramas de maconha para consumo próprio é conduta atípica na esfera penal. Aplicando o Tema 506 do STF (RE 635.659), o STJ reconheceu a atipicidade, extinguiu a punibilidade e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, onde a conduta é apurada apenas como ilícito administrativo, sem qualquer efeito penal.
O que o STF decidiu no Tema 506
O STF fixou que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis para consumo pessoal. A conduta permanece ilícita apenas na esfera extrapenal, com apreensão da droga e sanções de advertência e medida educativa, aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem repercussão criminal.
Até que o Congresso legisle, presume-se usuário quem porta até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas para consumo próprio. Como 23 gramas ficam bem abaixo desse patamar, a presunção de uso pessoal se aplica diretamente.
O que acontece com quem é flagrado
A autoridade policial apreende a substância e notifica o autor do fato para comparecer em juízo. Enquanto o CNJ não regulamentar o procedimento, a competência para julgar essas condutas é dos Juizados Especiais Criminais, vedada a atribuição de efeitos penais à sentença.
Na prática, processos criminais em curso por posse de pequena quantidade de maconha para consumo próprio tendem ao reconhecimento da atipicidade e à extinção da punibilidade. A destinação da droga (consumo próprio ou tráfico) continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais, à luz das circunstâncias da apreensão.
O que dizem os tribunais
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