Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo maconha para consumo pessoal não configura infração penal. Até que sobrevenha lei sobre o tema, presume-se usuário, como regra geral, quem porta até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, conforme a tese fixada pela Corte.
A decisão retira o caráter de infração penal das condutas ligadas ao consumo pessoal de maconha: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo. Ela vale apenas para a cannabis sativa, não alcançando outras drogas, e não se confunde com liberação do tráfico, que segue sendo crime.
O limite de 40 gramas (ou seis plantas fêmeas) funciona como presunção de que a droga se destina ao consumo pessoal. Trata-se de regra geral provisória, que vigora até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.
Quem é flagrado com quantidade dentro do parâmetro tende a ser tratado como usuário, sem processo criminal. A presunção, porém, é regra geral: as circunstâncias do caso concreto continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais para distinguir uso pessoal de tráfico.
Para quantidades acima de 40 gramas ou de seis plantas fêmeas, a tese não estabelece parâmetro específico, de modo que o enquadramento da conduta depende da análise do conjunto probatório de cada processo.
“Não configura infração penal a prática das condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo — para consumo pessoal — a substância cannabis sativa (maconha). Até que sobrevenha legislação a respeito, presume-se usuário, como regra geral, quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 978.527/SP), declarando a l…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para usuário. Presunção relativa de usuário (art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006). Inaplicabilidade do Tema 506 da repercussão geral. Substância apreendida. Cocaína. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que o recorrente buscava a desclassifica…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/12/2025
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Majoração da pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da apreensão de 40 (quarenta) gramas de cocaína (natureza e quantidade). Não há ilegalidade a ser reparada. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Condenado por tráfico de 40 (quarenta) gramas de cocaína diz que a quantidade e natureza não autorizam a majoração da pena-base. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão …
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 16/12/2025
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL: PRESUNÇÃO DE “USUÁRIO” (§ 2º DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) AFASTADA PELAS PROVAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABÍVEL REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO RGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 263935 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que eventual divergência ao entendimento do Tribunal a quo demandaria a análise da ca…
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