Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Só excepcionalmente. Pela Súmula Vinculante 11 do STF, o uso de algemas é lícito apenas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, e a excepcionalidade deve ser justificada por escrito. O uso injustificado gera responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, nulidade da prisão ou do ato processual e responsabilidade civil do Estado.
A súmula, aprovada em 2008 a partir de casos envolvendo o uso de algemas em sessões do tribunal do júri e em prisões com exposição midiática, inverte a lógica prática que vigorava: algemar não é o padrão, é a exceção. A medida só se justifica diante de resistência do preso, fundado receio de fuga ou perigo concreto à integridade física, seja do próprio preso, seja dos agentes ou de terceiros.
A justificativa da excepcionalidade deve ser feita por escrito. Sem ela, o agente ou a autoridade responde nas esferas disciplinar, civil e penal, e o ato atingido (a prisão ou o ato processual, como a sessão de julgamento) pode ser anulado, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
A súmula é frequentemente invocada em habeas corpus e reclamações que discutem o uso de algemas em audiências, no júri e em operações com cobertura da imprensa. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o STF vem aplicando esses critérios.
Súmula Vinculante 11, aprovada em agosto de 2008.
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante nº 11: inocorrência. Uso de algemas devidamente justificado. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 11, em razão do uso de algemas durante audiência criminal. O …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas. Tribunal do Júri. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Procedência da reclamação. Desprovimento do agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em reclamação na qual se julgou procedente o pedido para cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça, por afronta à Súmula Vinculante 11. 2. Na origem, o juí…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na Reclamação. Alegada violação ao enunciado nº 11 da Súmula Vinculante. Uso de algemas. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Preclusão. Inadequação da via para reexame fático-probatório. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento à reclamação constitucional ajuizada com fundamento em suposta afronta ao enun…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas durante o interrogatório. Justificativa do magistrado de origem por escrito. Alegação de falsidade da motivação e de omissão judicial. Inexistência de estrita aderência. Necessidade de dilação probatória. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgo…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Uso de algemas sem fundamentação. Nulidade processual. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão que declarou a nulidade do ato processual em razão da ausência de fundamentação para a manute…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas durante a captura e em audiência de custódia. Justificativa policial por escrito. Alegação de falsidade da motivação e de omissão judicial. Inexistência de estrita aderência. Necessidade de dilação probatória. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que …
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