Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 888 que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que preenche os requisitos da aposentadoria voluntária especial e opta por continuar em atividade. O benefício do art. 40, § 19, da Constituição alcança também quem se aposentaria pelas regras especiais do § 4º.
O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição, é pago ao servidor que já poderia se aposentar, mas opta por continuar trabalhando. O Tema 888 confirmou que esse pagamento é legítimo também quando os requisitos preenchidos são os da aposentadoria voluntária especial do art. 40, § 4º.
Com isso, o servidor que reúne as condições da aposentadoria especial não fica em posição pior do que aquele submetido às regras comuns: preenchidos os requisitos, a permanência em atividade dá direito ao abono.
O pressuposto do benefício é o preenchimento efetivo dos requisitos da aposentadoria especial, o que envolve a comprovação do tempo e das condições exigidas. Essa verificação é casuística, e os tribunais examinam a documentação de cada servidor.
Preenchidos os requisitos e mantida a atividade, a recusa de pagamento do abono pode ser questionada administrativa e judicialmente, sempre à luz das circunstâncias do caso concreto.
“É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. violação do art. 93, IX, da Lei Maior. inocorrência. razões de decidir explicitadas pelo órgão julgador. alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição. contraditório e ampla defesa. devido processo legal. ausência de repercussão geral. Aposentadoria especial. Abono de permanência. Servidor público. Reexame de fatos e provas. Legislação local. Ofens…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 888. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, mantendo o entendimento de que é legítimo o pagamento do abono de perm…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de incentivo à dedicação plena. Abono de permanência. Regime Geral de Previdência Social. Inexistência de vedação constitucional. Interpretação conforme. Dupla remuneração. Violação à Igualdade de gênero. Inexistência. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário do Ministério Púb…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO SERVIDOR EFETIVO. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1582423 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n D…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 08/09/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Servidor público estadual. Militar. Abono de permanência. Previsão em lei local anterior à EC nº 103, de 2019. Ausência de revogação pela lei estadual posterior assentada no acórdão recorrido. Direito ao recebimento da parcela. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei provimento a recurso ext…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 31/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA FEDERAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO DOBRO DO V…
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