Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, é possível. O STF fixou no Tema 1164 que a extinção dos cargos oferecidos no edital, causada pela superação do limite prudencial de gastos com pessoal, mitiga o direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro das vagas, desde que ocorra antes do fim da validade do concurso e seja devidamente motivada.
O aprovado dentro do número de vagas tem, em regra, direito subjetivo à nomeação. O Tema 1164 admite uma exceção específica: a extinção superveniente dos cargos oferecidos no edital, quando decorre da superação do limite prudencial de gastos com pessoal previsto na lei complementar que regulamenta o art. 169 da Constituição.
A mitigação, porém, depende de dois requisitos expressos na tese. A extinção precisa ocorrer antes do término do prazo de validade do concurso e deve ser devidamente motivada pela administração, com demonstração do vínculo com o limite de gastos.
A tese não autoriza o cancelamento genérico de nomeações por simples conveniência administrativa. Ela trata da hipótese em que os próprios cargos deixam de existir por imposição fiscal, e os tribunais examinam caso a caso se a extinção foi tempestiva e adequadamente fundamentada.
Se a extinção ocorre depois de expirado o prazo de validade do concurso, ou sem motivação idônea, a situação foge do alcance da tese, e a solução dependerá do exame do caso concreto.
“A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Preterição arbitrária não configurada. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que candidata aprovada em concurso público para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nome…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/RG. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por candidatos aprovados em concurso público …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Tema 1164. Alegação de omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 22 e aos efeitos da extinção superveniente do cargo após a validade do concurso. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejei…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. Criação de cargos comissionados. Natureza técnica das atividades. Inconstitucionalidade. Súmula 279/STF. Suspensão de Liminar concedida pela Presidência do STF. Efeito prospectivo da declaração de inconstitucionalidade. Concessão do prazo de 12 meses para extinção dos cargos e substituição por concurso públ…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Município De Vinhedo/SP. Lei local pela qual se fixa reserva de até 5% das vagas em concurso para pessoas com deficiência. Inexistência de omissão inconstitucional. Cargos comissionados. Impossibilidade de imposição de reserva legal. Regime de livre nomeação e exoneração. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão do Órgão Especial do Tr…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 13/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO. ALEGAÇÃO DE CRISE ORÇAMENTÁRIA E LIMITAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém contra acórdão que assegurou ao recorrido o direito à nomeação para cargo de soldador, ao qual foi aprovado dentro do número de vagas ofertado em concurso público. O Município …
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