Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, é possível. O STF fixou no Tema 1164 que a extinção dos cargos oferecidos no edital, causada pela superação do limite prudencial de gastos com pessoal, mitiga o direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro das vagas, desde que ocorra antes do fim da validade do concurso e seja devidamente motivada.
O aprovado dentro do número de vagas tem, em regra, direito subjetivo à nomeação. O Tema 1164 admite uma exceção específica: a extinção superveniente dos cargos oferecidos no edital, quando decorre da superação do limite prudencial de gastos com pessoal previsto na lei complementar que regulamenta o art. 169 da Constituição.
A mitigação, porém, depende de dois requisitos expressos na tese. A extinção precisa ocorrer antes do término do prazo de validade do concurso e deve ser devidamente motivada pela administração, com demonstração do vínculo com o limite de gastos.
A tese não autoriza o cancelamento genérico de nomeações por simples conveniência administrativa. Ela trata da hipótese em que os próprios cargos deixam de existir por imposição fiscal, e os tribunais examinam caso a caso se a extinção foi tempestiva e adequadamente fundamentada.
Se a extinção ocorre depois de expirado o prazo de validade do concurso, ou sem motivação idônea, a situação foge do alcance da tese, e a solução dependerá do exame do caso concreto.
“A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Tema 1164. Alegação de omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 22 e aos efeitos da extinção superveniente do cargo após a validade do concurso. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejei…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Constitucional. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Município De Vinhedo/SP. Lei local pela qual se fixa reserva de até 5% das vagas em concurso para pessoas com deficiência. Inexistência de omissão inconstitucional. Cargos comissionados. Impossibilidade de imposição de reserva legal. Regime de livre nomeação e exoneração. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão do Órgão Especial do Tr…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Preterição não configurada. Existência de circunstância concreta legítima. Negado provimento ao agravo regimental. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. Na ocasião, assentou-se que a decisão do Tribu…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 784/STF. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SEM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO. 1. A mera existência de cargos vagos não confere, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital (…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 31/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 784/STF. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SEM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO. 1. A mera existência de cargos vagos não confere, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital (Tema 784…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/02/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÕES CORRELATAS. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. TEMA N. 784/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extrao…
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