Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Pelo Tema 1015 do STF, é inconstitucional impedir a posse de candidato aprovado apenas porque ele foi acometido por doença grave, quando não há sintoma incapacitante nem restrição relevante que o impeça de exercer a função pretendida. O diagnóstico, por si só, não autoriza a eliminação na perícia médica.
O STF considerou inconstitucional a reprovação fundada exclusivamente no diagnóstico de doença grave. Se o candidato não apresenta sintoma incapacitante nem restrição relevante que o impeça de exercer a função pretendida, a vedação à posse viola a Constituição.
A tese se apoia na dignidade da pessoa humana, na vedação à discriminação e nas regras constitucionais de acesso aos cargos públicos (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput, I e II, da CF). O histórico de saúde, isoladamente, não pode funcionar como barreira de entrada no serviço público.
A tese não elimina a perícia médica nem impede reprovações legítimas. Havendo sintoma incapacitante ou restrição relevante e incompatível com as atribuições do cargo, a inaptidão pode ser reconhecida.
O ponto central é a compatibilidade concreta entre o estado de saúde do candidato e a função que ele vai exercer, questão que os tribunais examinam caso a caso, à luz das provas produzidas.
“É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato absolvido em ação penal. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que determinou a nomeação e posse de candidato que havia sido eliminado de concurso público para o cargo de Juiz Substituto pelo fato de…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Eliminação de candidato. Hepatite B. Discriminação injusta. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário. 2. O agravante busca a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada ao…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 27/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA E CONSIDERADA INAPTA POR ESTAR ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE EXAME DE APTIDÃO LABORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINTOMA INCAPACITANTE OU RESTRIÇÃO RELEVANTE PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO EM QUE APROVADA A CANDIDATA. TEMA 1.015 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Tema nº 1.234 da Repercussão Geral. Determinação de fornecimento pela União do medicamento Daratumumabe em benefício da parte reclamante, conforme prescrição médica. Ausência de razoabilidade da decisão reclamada. Presença da plausibilidade do direito. Referendo da medida cautelar. 1. É plausível a alegação de que a conclusão da decisão reclamada quanto à baixa evidência científica da eficácia do fármaco para a …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/06/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Tema nº 1.373 da Repercussão Geral. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no processo paradigma. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do Tema nº 1.373 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: ‘’o ajuizamento de ação para …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/03/2025
Direito administrativo. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Cotas raciais em concurso público. Heteroidentificação. Autodeclaração. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. Recurso originário versava sobre a anulação da eliminação de candidata em concurso público para vaga reservada a negros, em razão da falta de fundamentação objetiva da decisão da banca …
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