Súmula Vinculante 17
“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”
Incidem juros de mora no período de graça do precatório?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, desde que o precatório seja pago dentro do prazo. A Súmula Vinculante 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora durante o período constitucional de pagamento previsto no art. 100 da Constituição, o chamado período de graça, quando o precatório é quitado dentro dele.
O que é o período de graça
A Constituição concede ao poder público um intervalo para pagar os precatórios apresentados, conforme o art. 100. Enquanto esse prazo constitucional corre, não há inadimplemento: o ente devedor está dentro do tempo que a própria Constituição lhe assegura.
Por isso a Súmula Vinculante 17 afasta os juros de mora nesse intervalo. Juros moratórios pressupõem atraso, e não existe atraso enquanto o pagamento ocorre dentro do período constitucional.
Os limites do enunciado
A súmula alcança apenas os precatórios efetivamente pagos dentro do período de graça. Se o ente público extrapola o prazo constitucional, a situação sai do alcance literal do enunciado, e a incidência de juros passa a ser examinada caso a caso.
O enunciado trata somente de juros de mora, não de correção monetária, cuja disciplina segue regras próprias e depende das circunstâncias de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.587.891
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