Súmula Vinculante 17
“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”
Incidem juros de mora no período de graça do precatório?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, desde que o precatório seja pago dentro do prazo. A Súmula Vinculante 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora durante o período constitucional de pagamento previsto no art. 100 da Constituição, o chamado período de graça, quando o precatório é quitado dentro dele.
O que é o período de graça
A Constituição concede ao poder público um intervalo para pagar os precatórios apresentados, conforme o art. 100. Enquanto esse prazo constitucional corre, não há inadimplemento: o ente devedor está dentro do tempo que a própria Constituição lhe assegura.
Por isso a Súmula Vinculante 17 afasta os juros de mora nesse intervalo. Juros moratórios pressupõem atraso, e não existe atraso enquanto o pagamento ocorre dentro do período constitucional.
Os limites do enunciado
A súmula alcança apenas os precatórios efetivamente pagos dentro do período de graça. Se o ente público extrapola o prazo constitucional, a situação sai do alcance literal do enunciado, e a incidência de juros passa a ser examinada caso a caso.
O enunciado trata somente de juros de mora, não de correção monetária, cuja disciplina segue regras próprias e depende das circunstâncias de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AR 2.474
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 05/11/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17. ACÓRDÃO RESCINDENDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno de decisão pela qual foi negado seguimento a ação rescisória (art. 485, IV e V, do CPC/73), que visa a desconstituir acórdão da Segunda Turma desta Corte que afastou a incidência de…
RE 1.514.944
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ADCT, ART. 78. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. TEMA 132/RG. PERÍODO DE GRAÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RE 591.085. TEMA 147/RG. SÚMULA VINCULANTE 17. RE 1.169.289. TEMA 1.037/RG. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PAR…
ARE 1.515.913
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/06/2025
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatórios. Juros Moratórios. Período de Graça. Coisa Julgada. Modulação de Efeitos. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de origem, a qual considerou não haver incidência de juros moratórios no período de graça para pagamento de precatórios, com base na jurisprudência do STF. 2. A parte embargante argumenta a existência de om…
ARE 1.515.913
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 16/06/2025
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatórios. Juros Moratórios. Período de Graça. Coisa Julgada. Modulação de Efeitos. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de origem, a qual considerou não haver incidência de juros moratórios no período de graça para pagamento de precatórios, com base na jurisprudência do STF. 2. A parte embargante argumenta a existência de om…
RE 1.533.687
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2025
EMENTA: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatórios. Incidência de juros de mora. Aplicação da Súmula Vinculante nº 17. Alegada violação à coisa julgada. Tema 1.037 da repercussão geral. Agravo regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual recon…
ARE 1.428.978
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 07/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DE GRAÇA DO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 147 E 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. A COISA JULG…
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