A absolvição criminal impede a aplicação de medida de segurança?

Absolvição e medida de segurança podem coexistir

A súmula afasta a ideia de que toda absolvição encerra qualquer resposta estatal. Quando o agente é absolvido por inimputabilidade, reconhece-se que ele praticou o fato, mas que não pode ser penalmente responsabilizado por ausência de capacidade de entender o caráter ilícito da conduta ou de se determinar conforme esse entendimento. Nessa hipótese, a lei prevê a medida de segurança como resposta, voltada ao tratamento e não à punição.

O enunciado deixa claro que essa medida pode ser aplicada ainda que importe privação da liberdade, como ocorre na internação em estabelecimento adequado. A absolvição, nesse cenário, é chamada de imprópria justamente porque vem acompanhada da imposição da medida.

Limites e aplicação prática

A própria súmula condiciona a medida à expressão 'quando couber': é preciso que estejam presentes os pressupostos legais, como a prática do fato e a periculosidade do agente. Absolvições fundadas na inexistência do fato ou na negativa de autoria não abrem espaço para medida de segurança, pois nesses casos não há o que tratar sob a ótica penal.

Na prática, a escolha entre internação e tratamento ambulatorial, a duração da medida e as condições de sua execução são examinadas caso a caso pelos tribunais, à luz da legislação vigente e das perícias, como ilustram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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