Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que o ato administrativo que majora o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal não retroage em benefício do réu para fins de insignificância na sonegação fiscal, pois não se equipara a lei penal em sentido estrito. Vale o parâmetro vigente à época dos fatos, na linha do que orienta o Tema Repetitivo 157 do STJ.
Pelo Tema Repetitivo 157, o princípio da insignificância incide nos crimes tributários federais e no descaminho quando o débito não ultrapassa R$ 20.000,00, conforme o art. 20 da Lei 10.522/2002 e as Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Para tributos estaduais, o STJ admite raciocínio semelhante quando há norma local que dispensa a execução fiscal abaixo de certo valor, examinando o parâmetro de cada ente.
O ponto decidido aqui é temporal: qual parâmetro usar quando o valor mínimo de cobrança é elevado depois do fato.
O STJ entendeu que o ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não é lei penal em sentido estrito e, portanto, não atrai a retroatividade benéfica prevista no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. No caso, aplicou-se o limite vigente ao tempo dos fatos, e não o patamar superior fixado por portaria posterior.
Na prática, o réu não pode invocar a elevação superveniente do piso de ajuizamento para tornar a conduta insignificante. A verificação do valor do débito e da norma aplicável à época é feita caso a caso pelos tribunais.
“A retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não se trata de norma penal mais benéfica.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 15/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual os agravantes pleiteiam o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de acusados de sonegação de tributo.2. Fato relevante e pedido. A defesa …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. PORTARIA GAB/PGE N. 58/2021. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado da imputação…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. PORTARIA GAB/PGE N. 58/2021. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado da imputação…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 25/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. PORTARIA GAB/PGE N. 58/2021 E LEI ESTADUAL. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no art. 2º, II, da …
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 25/02/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Os pedidos de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou de redimensionamento da pena constituem mera reiteração do pleito formulado no REsp n. 2.191.844/RS, também de minh…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/10/2025
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Tributos estaduais. Valor inscrito em dívida ativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de sonegação de ICMS, considerando o valor orig…
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