A absolvição na ação de improbidade por falta de dolo pode levar ao trancamento da ação penal pelo mesmo fato?

A regra da independência e a exceção reconhecida

Em regra, a sentença absolutória na ação de improbidade não vincula o juízo criminal, porque cada esfera examina o fato sob seu próprio ramo do direito. A exceção surge quando a absolvição cível decorre da ausência de dolo e da falta de obtenção de vantagem indevida: como as consequências recaem sobre o mesmo fato, não faz sentido que o dolo inexistente no juízo cível apareça no juízo penal.

O raciocínio se apoia na doutrina finalista, que insere o elemento subjetivo no próprio tipo penal. Se o dolo foi categoricamente afastado e a denúncia não admite figura culposa, a conduta se torna atípica, e sem tipicidade não há plausibilidade do direito de punir.

O papel do art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade

O julgado considerou que a Lei 14.230/2021, ao incluir o § 4º no art. 21 da Lei 8.429/1992, pretendeu criar ampla comunicação entre as esferas, ainda que o dispositivo esteja com eficácia suspensa por liminar do STF na ADI 7.236. A suspensão, contudo, não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem, e sem justa causa não há persecução penal.

O caso envolvia crime contra a Administração Pública, cuja especificidade recomenda atenção ao que foi decidido na esfera cível sobre os mesmos fatos.

O que isso significa na prática

Nem toda absolvição na improbidade trava a ação penal: o fundamento importa. Absolvições por outros motivos, como falta de provas em geral, não produzem automaticamente esse efeito, e os tribunais examinam caso a caso se o fundamento cível esvazia a justa causa penal. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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