Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Em julgado divulgado em informativo, o STJ decidiu que a nulidade de uma busca e apreensão de celular em certa investigação não contamina decisão posterior de outro juízo que determine a apreensão do mesmo aparelho, desde que amparada em fundamentos autônomos. Dados como marca, modelo e número de série não são protegidos pelo sigilo constitucional.
No caso examinado, as ordens de busca e apreensão partiram de juízos distintos, miravam suspeitas de delitos diferentes, praticados em épocas diversas, e se apoiaram em fundamentos autônomos, sem semelhança entre si. O simples fato de a autoridade policial saber que o aparelho já havia sido apreendido em diligência anulada não invalida a nova decisão.
A lógica da contaminação (prova derivada da ilícita) pressupõe que a segunda medida dependa da primeira. Havendo fonte independente e fundamentação própria, a nova apreensão se sustenta por si.
A garantia do art. 5º, XII, da Constituição protege o conteúdo de mensagens, imagens e áudios armazenados no celular, não informações externas como marca, modelo e número de série do aparelho. Esses dados poderiam ser obtidos pela polícia sem autorização judicial, de modo que a nulidade do primeiro mandado não projeta efeitos sobre eles.
Na prática, a defesa que pretende estender a nulidade a novas apreensões precisa demonstrar vínculo de dependência entre as decisões, e os tribunais examinam essa conexão caso a caso.
“O mero fato de a autoridade policial ter obtido informação de que o aparelho celular já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não tem o condão de contaminar de nulidade outras decisões judiciais supervenientes que determinem a busca e apreensão do mesmo telefone.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR EM ENDEREÇO ALVO DE MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da ilicitude da apreensão e do uso probatório de dados extra…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 12/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM O CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recu…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova penal. Acesso a mensagens de WhatsApp em aparelho celular apreendido por mandado de busca e apreensão. Fundamentação dissociada dos dispositivos alegadamente violados. SÚMULA N. 284, STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em matéria penal, no qual a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 312 E 337-F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE APARELHOS ELETRÔNICOS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COAÇÃO NO FORNECIMENTO DA SENHA DE CELULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a própria paciente forneceu a senha de acesso ao celular, circunstância registrada no termo de apreensão, e não constatou indícios de cerceamento de de…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal sob o argumento de que a persecução penal estaria basead…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 25/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. MANDADO DE BUSCA VÁLIDO EXPEDIDO CONTRA CORRÉU. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). LICITUDE. ART. 243 DO CPP. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 243 do Código de Processo Penal não exige o detalham…
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