Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Em julgado divulgado em informativo, o STJ decidiu que a nulidade de uma busca e apreensão de celular em certa investigação não contamina decisão posterior de outro juízo que determine a apreensão do mesmo aparelho, desde que amparada em fundamentos autônomos. Dados como marca, modelo e número de série não são protegidos pelo sigilo constitucional.
No caso examinado, as ordens de busca e apreensão partiram de juízos distintos, miravam suspeitas de delitos diferentes, praticados em épocas diversas, e se apoiaram em fundamentos autônomos, sem semelhança entre si. O simples fato de a autoridade policial saber que o aparelho já havia sido apreendido em diligência anulada não invalida a nova decisão.
A lógica da contaminação (prova derivada da ilícita) pressupõe que a segunda medida dependa da primeira. Havendo fonte independente e fundamentação própria, a nova apreensão se sustenta por si.
A garantia do art. 5º, XII, da Constituição protege o conteúdo de mensagens, imagens e áudios armazenados no celular, não informações externas como marca, modelo e número de série do aparelho. Esses dados poderiam ser obtidos pela polícia sem autorização judicial, de modo que a nulidade do primeiro mandado não projeta efeitos sobre eles.
Na prática, a defesa que pretende estender a nulidade a novas apreensões precisa demonstrar vínculo de dependência entre as decisões, e os tribunais examinam essa conexão caso a caso.
“O mero fato de a autoridade policial ter obtido informação de que o aparelho celular já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não tem o condão de contaminar de nulidade outras decisões judiciais supervenientes que determinem a busca e apreensão do mesmo telefone.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Busca e apreensão domiciliar. Apreensão de aparelho celular em endereço alvo de mandado judicial. Alegação de fishing expedition afastada. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava o reconheciment o da ilicitude da apreensão e do uso probatório de dados extr…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/05/2026
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. INVESTIGAÇÃO. BUSCA VEICULAR DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO E NO LOCAL DE TRABALHO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO AUTORIZATIVO PARA A MEDIDA.1. A controvérsia, neste feito, limita-se, em síntese, à suposta ilicitude dos elementos probatórios colhidos nas buscas pessoal e no interior do veículo do recorrente, pois a defesa sustenta que a apreensão ocorre…
j. 12/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM O CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recu…
j. 12/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE DIVERSOS ARQUIVOS COM CENAS DE ABUSO SEXUAL INFANTIL NO APARELHO CELULAR DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DE DIVULGAÇÃO DE LINKS E COMPARTILHAMENTO EM GRUPOS DE WHATSAPP. INVESTIGAÇÃO INICIADA POR DIVULGAÇÃO DE GRUPOS EM JULHO/2025 E LOCALIZAÇÃO, MESES DEPOIS, DOS VÍDEOS E LINKS NO CELULAR. PROBABILIDADE CO…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DOMICILIAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem para defer…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova penal. Acesso a mensagens de WhatsApp em aparelho celular apreendido por mandado de busca e apreensão. Fundamentação dissociada dos dispositivos alegadamente violados. SÚMULA N. 284, STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em matéria penal, no qual a…
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