Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ em informativo, nos processos eletrônicos o marco interruptivo da prescrição é a data em que a sentença é assinada digitalmente e disponibilizada nos autos, e não a data da publicação no Diário da Justiça. A disponibilização eletrônica equivale à entrega física da sentença ao escrivão prevista no art. 389 do CPP.
O art. 389 do CPP considera publicada a sentença com a lavratura do termo pelo escrivão e o registro em livro próprio, atos que não existem no processo eletrônico. O STJ adaptou a regra à realidade digital: o registro e a disponibilização automática no sistema, simultâneos à assinatura digital do magistrado, cumprem a mesma função.
Assim, para os fins do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe no dia em que a sentença é disponibilizada nos autos digitais, não na data de sua publicação no Diário da Justiça.
O art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, que trata do início dos prazos processuais no processo eletrônico, não altera o marco interruptivo da prescrição: ele regula a contagem de prazos para as partes, não a prescrição penal.
Na prática, a distinção pode ser decisiva para o reconhecimento da prescrição retroativa, pois antecipar o marco para a data da disponibilização encurta o período a ser considerado. Cada caso é examinado conforme as datas concretas registradas nos autos.
“O marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão.”
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j. 27/05/2026
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