Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo informativo do STJ, na votação do plano de recuperação judicial só se computam os votos de quem efetivamente se manifestou pela aprovação ou rejeição. A abstenção não conta como voto favorável nem compõe o quórum de deliberação: o credor que se abstém é equiparado ao ausente.
Os arts. 42 e 45 da Lei 11.101/2005 exigem votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor dos créditos presentes à assembleia. Diante da lacuna sobre o credor presente que não vota, o STJ afastou a leitura de que quem se cala anuiu com o plano: a lei exige declaração de vontade expressa e favorável.
Por isso, não se aplica o art. 111 do Código Civil, segundo o qual o silêncio pode importar anuência: essa regra pressupõe que a declaração expressa seja dispensável, o que não ocorre na aprovação do plano recuperacional.
O credor que se abstém recebe o mesmo tratamento do ausente e não integra o quórum de deliberação, nem pelo valor do crédito nem pelo número de credores. A abstenção, portanto, não influencia o resultado em nenhum sentido: não aprova nem rejeita o plano.
Na prática, a base de cálculo da maioria fica restrita aos que votaram sim ou não, o que pode alterar significativamente o desfecho de assembleias disputadas. A verificação do quórum em cada assembleia é examinada pelo juízo da recuperação caso a caso.
“Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles que efetivamente se manifestaram pela aprovação ou rejeição do plano de recuperação, não se considerando a abstenção para qualquer efeito.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. APLICAÇÃO DA TR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir1. A assembleia geral de credores é soberana acerca dos direitos disponíveis de seus titulares, não cabendo ao Poder Judiciário rever os fundamentos e aspectos econômicos do plano de recuperação judicial regularmente aprovado.2. Prevista no plano a TR como índice pa…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS. TERMO DE ADESÃO. ARTS. 45-A E 56-A DA LEI 11.101/2005. DISPENSA DE ASSEMBLEIA GERAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões relevantes apontada…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO TÁCITA DO PLANO. TERMO DE ADESÃO COMO SUBSTITUTIVO DA ASSEMBLEIA. PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO EDITAL E INÍCIO DO PRAZO DE OBJEÇÕES. QUORUM LEGAL DE APROVAÇÃO POR CLASSES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. RESPONSABILIDADE DE FIADORAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, em ação de cobrança proposta por instituição financeira em face de fiadoras (avalistas) de emp…
j. 18/05/2026
Direito empresarial e processual civil. Agravo interno NO recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Supressão de garantias fidejussórias. Responsabilidade de fiadoras. Óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, em ação de cobrança proposta por instituição financeira em face de fiadoras (avalistas) de em…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DATA MARCADA. APROVAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previ…
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