Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, pela Justiça comum. Conforme entendimento destacado no Informativo 1741 do STF, a representação comercial autônoma é contrato típico de natureza comercial, regido pela Lei 4.886/65, exercido por pessoa física ou jurídica sem relação de emprego. Sendo relação comercial, e não trabalhista, a controvérsia não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho.
O ponto central do entendimento é a natureza do vínculo. A Lei 4.886/65 disciplina a representação comercial autônoma como contrato típico de natureza comercial, no qual o representante, pessoa física ou jurídica, faz a mediação para a realização de negócios mercantis por conta de uma ou mais pessoas, em caráter não eventual.
A própria lei prevê que essa atividade é desempenhada sem relação de emprego. É essa ausência de vínculo empregatício, expressamente prevista no regime legal da representação comercial, que afasta a natureza trabalhista da relação e atrai o regime próprio do contrato comercial.
Quando a relação entre as partes corresponde de fato ao modelo legal da representação comercial autônoma, as disputas sobre o contrato (comissões, indenização, rescisão) tramitam na Justiça comum, e não na Justiça do Trabalho.
Isso não impede que, em situações concretas, se discuta se havia representação autônoma verdadeira ou relação de emprego disfarçada. Os tribunais examinam caso a caso os elementos fáticos do vínculo, e a definição da Justiça competente depende dessa qualificação.
“As atividades de representação comercial autônoma configuram contrato típico de natureza comercial, disciplinado pela Lei 4.886/65, a qual prevê o exercício da representação por pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/12/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 324. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252). Tema nº 550 da Repercussão Geral (RE nº 606.003/RS). Prestação de serviços como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços como representante comercial, por se relaci…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito processual civil e do Trabalho. Embargos de declaração na Reclamação. Recebimento como agravo regimental. Notória pretensão de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Transportador autônomo de cargas. Relação jurídica de natureza comercial. Competência da Justiça comum. ADC nº 48/DF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando a cass…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/06/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Representante comercial. ADPF nº 324 e Tema nº 550 da Repercussão Geral. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Exceção à ordem cautelar proferida no ARE nº 1.532.603 (Tema nº 1.389 da RG). Competência da Justiça Comum. Agravo regimental não provido. 1. A controvérsia subjacente à contratação de representante comercial (Lei nº 4.886/65) é excepcionada na ordem cautelar proferida no ARE nº 1.532.…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/05/2025
EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADC 48. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE nos autos da ADC 48, …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/05/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias. Ausência de pertinência temática entre a relação jurídica de representante e representada comerciais e a ordem de sobrestamento nacional dos processos afetos ao Tema nº 1.389 da Repercussão Geral. ADPF…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Representante comercial. ADPF nº 324 e Tema nº 550 da Repercussão Geral. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Exceção à ordem cautelar proferida no ARE nº 1.532.603 (Tema nº 1.389 da RG). Competência da Justiça Comum. Agravo regimental não provido. 1. A controvérsia subjacente à contratação de representante comercial (Lei nº 4.886/65) é excepcionada na ordem cautelar proferida no ARE nº 1.532.6…
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