A supressão de garantias aprovada em assembleia na recuperação judicial vale para credores ausentes ou que votaram contra?

A anuência expressa do titular da garantia é indispensável

A Lei 11.101/2005 é expressa, nos arts. 49, §§ 1º e 3º, e 50, § 1º, ao condicionar a alienação do bem gravado, a supressão ou a substituição da garantia à aprovação do credor que a titulariza. Embora o art. 49, § 2º permita que o plano altere condições originalmente contratadas, essa regra deve ser lida em harmonia com o art. 50, § 1º, que, por ser norma especial, exige concordância expressa para mexer em garantias.

Assim, a deliberação da assembleia, ainda que aprovada pela maioria, não vincula o credor ausente ou dissidente quanto à supressão de suas garantias reais e fidejussórias.

O fundamento econômico da proteção às garantias

O STJ destacou que suprimir garantias contra a vontade dos credores dissidentes geraria insegurança jurídica e abalaria o mercado de crédito, encarecendo o financiamento justamente para empresas em recuperação. Garantias sólidas permitem capital mais barato, prazos mais longos e condições melhores para o setor produtivo.

O entendimento dialoga com as inovações da Lei 14.112/2020, que criou instrumentos de financiamento do devedor em recuperação (como o DIP finance e a figura do credor parceiro), reforçando a lógica de que a preservação da empresa passa pela proteção, e não pelo enfraquecimento, das garantias.

O que isso significa na prática

O credor que faltou à assembleia, se absteve ou votou contra a cláusula mantém intactas suas garantias e pode persegui-las normalmente. Já o credor que aprovou expressamente a supressão fica vinculado. Como a eficácia depende da conduta de cada credor na votação, os tribunais examinam a situação individual caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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