O que a orientação realmente decide
O texto da orientação trata dos limites da atuação do Ministério Público do Trabalho quando oficia como fiscal da lei (custos legis) na remessa de ofício, aquela devolução obrigatória de decisões contrárias a entes públicos. Nessa condição, o parecer ministerial não pode funcionar como defesa do ente público.
Por isso, a orientação nega ao Ministério Público legitimidade para arguir a prescrição em benefício da entidade de direito público quando a matéria é de direito patrimonial, já que a prescrição patrimonial é defesa que cabe à própria parte interessada.
E a competência territorial da ação civil pública?
Como o texto da orientação não trata da fixação de competência quando o dano se estende a várias cidades, essa questão não é respondida por ele. A definição da vara do trabalho competente para a ação civil pública depende da extensão do dano e das regras processuais aplicáveis, que os tribunais examinam caso a caso.
Registre-se ainda que a orientação figura com situação alterada, o que recomenda verificar sua redação atual. As decisões recentes listadas abaixo ajudam a acompanhar a aplicação prática do tema.
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