Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende. Pela OJ 154 da SBDI-2 do TST, a sentença que homologa acordo firmado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, com quitação geral do contrato extinto, só pode ser desconstituída por ação rescisória se ficar demonstrada fraude ou vício de consentimento. Fora dessas hipóteses, o acordo permanece válido.
A orientação trata do acordo celebrado antes mesmo de existir reclamação trabalhista, levado ao Judiciário apenas para homologação, com quitação geral do contrato já extinto. Uma vez homologado por sentença, esse acordo ganha estabilidade: a via para desfazê-lo é a ação rescisória, e com fundamento restrito.
O corte rescisório só é admitido quando se comprova fraude ou vício de consentimento, como coação ou erro. Não basta o trabalhador se arrepender do acordo ou considerar os valores insuficientes: sem prova do defeito na formação da vontade ou da simulação, a quitação geral prevalece.
Quem pretende desconstituir acordo homologado com quitação geral precisa reunir prova concreta da fraude ou do vício de consentimento, e os tribunais examinam essa prova caso a caso. A simples alegação genérica de prejuízo, em regra, não sustenta a rescisória.
Para as empresas, a homologação judicial de acordo prévio com quitação geral tende a conferir segurança jurídica, desde que o ajuste tenha sido celebrado de forma livre e sem simulação.
“A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 23/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . O entendimento pacífico nesta Corte é de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Por sua vez, basta a simples declaração da parte ou do advogado da parte para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015. Assim, conside…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/02/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, III, do CPC de 2015, pretendendo o Autor/recorrente a desconstituição da sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida no feito matriz, sob o fundamento de vício de consentimento. 2. O Tribunal Pleno desta Co…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 16/12/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. A questão em discussão consiste em pretensa rescisão de sentença homologatória de acordo. 3. O acordo judicialmente homologado só poderá ser…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 14/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, “A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.”.…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 07/11/2025
EMENTA: 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença homologatória de acordo proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, III, do CPC/2015, sob a alegação de que se fundou em lide simulada. 3. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial n. 154 desta SDI-2 do TST, sujeita-se eventual procedência da pretensão desconstitutiva, necessa…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 966, III, DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, “A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou víc…
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