Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A OJ 151 do TST, indicada como fonte desta página, não trata dos poderes da procuração para ação rescisória ou mandado de segurança: seu texto estabelece que a decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da sentença de primeiro grau não preenche a exigência de prequestionamento prevista na Súmula 297.
O texto da orientação cuida de prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária. Ele afirma que, quando o acórdão regional se limita a adotar os fundamentos da decisão de primeiro grau, sem enfrentar ele próprio as questões devolvidas, não se considera atendida a exigência de prequestionamento tal como definida na Súmula 297.
Na prática, isso significa que a chamada fundamentação por adoção, ou per relationem, do tribunal regional não basta para viabilizar o exame da matéria em recurso de revista, cabendo à parte provocar pronunciamento explícito, em regra por embargos de declaração.
Como o texto da orientação não disciplina a extensão dos poderes do mandato judicial, a questão sobre procuração outorgada apenas para a reclamação trabalhista não é respondida por ele. A suficiência dos poderes para ajuizar ação rescisória ou mandado de segurança depende do exame do instrumento de mandato e das regras processuais aplicáveis em cada caso.
Os tribunais examinam caso a caso a regularidade da representação processual. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento efetivamente veiculado na orientação.
“A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula no 383, item II, do TST.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Executada em razão do óbice da Súmula 297, I, do TST. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA N. 297 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional não emitiu tese quanto à configuração ou não de nulidade por cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento pelo juízo de primeiro grau da produção de provas requeridas pela parte autora. 2. Logo, o recurso não se viabiliza a…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 10/12/2025
EMENTA: PRELIMINARMENTE. PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMADA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A reclamada, mediante a petição Id 265647/2025-7, pugna pela revogação da decisão por meio da qual o Juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência requerida pelo reclamante, para que não sejam aplicadas as penalidades de indenização e de suspensão do contrato de trabalho até o trânsito em julgado de decisão proferida na presente demanda. No caso, é…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE COERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 297, exige o prequestionamento explícito da matéria, sendo necessário que a decisão recorrida se pronuncie sobre a questão debatida, ou que a parte tenha utilizado os embargos de declaração para obter tal pronunciamento. No caso …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição F…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 16/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A alegação de ocorrência de julgamento extra petita , suscitada ao fundamento de que não houve, na petição inicial, pedido de pagamento de diferenças da parcela “Prêmio AGIR” e refl…
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