O que a orientação realmente decide
O texto da orientação protege o contraditório no julgamento dos embargos de declaração. Quando os embargos podem alterar o resultado do julgamento, ou seja, quando têm potencial efeito modificativo, o órgão julgador deve antes ouvir a parte contrária.
Se a decisão acolhe os embargos com efeito modificativo sem ter concedido essa oportunidade de manifestação prévia, ela é passível de nulidade. Trata-se de aplicação direta das garantias do contraditório e da ampla defesa ao processo do trabalho.
E o mandado de segurança contra a reintegração liminar?
Como o texto da orientação não aborda o cabimento de mandado de segurança contra liminar que determina a reintegração de empregado, essa questão não é respondida por ele e depende das hipóteses de cabimento do mandado de segurança e das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam caso a caso.
Registre-se ainda que a orientação figura com situação alterada, o que recomenda verificar sua redação atual antes de invocá-la. As decisões recentes listadas abaixo ajudam a acompanhar a aplicação prática do tema.
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudência