Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, alinhado ao decidido pelo STF no RE 573.232/SC, a ação coletiva proposta por associação exige autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à petição inicial. A previsão genérica no estatuto não basta. Para ações ajuizadas antes desse julgamento, admite-se prazo para regularização.
O ponto central é a natureza da atuação da associação. O STF definiu que, fora das hipóteses legais específicas, a associação não age como substituta processual dos seus membros: ela os representa, nos termos da Constituição. Representação exige mandato, ou seja, autorização expressa de cada associado.
Por isso, não é suficiente que o estatuto preveja, de forma genérica, a defesa dos interesses dos associados. O STJ passou a exigir a autorização individual expressa e a lista de representados anexada à inicial, que também delimita quem poderá se beneficiar da futura decisão.
O julgamento do RE 573.232/SC ocorreu em 14/05/2014 e não teve modulação de efeitos. Para as ações coletivas ajuizadas antes dessa data, o STJ considerou razoável, em situação excepcional, abrir prazo para que a associação regularize a representação processual antes de extinguir o feito sem resolução do mérito.
Na prática, quem discute a validade de uma ação coletiva associativa deve verificar a data do ajuizamento e a existência das autorizações e da lista. Os tribunais examinam caso a caso se cabe a oportunidade de regularização.
“Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, mostrando-se razoável permitir que a parte autora regularize sua representação processual no caso de ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC, em 14/05/2014.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, I E II, PAR. ÚNICO, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTIVO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE SÚMULA 7/STJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES.1. "Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido com vistas a configurar a demanda como uma Ação Civil Pública (..) é…
j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, I E II, PAR. ÚNICO, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. CONFIGURAÇÃO COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTIVO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE SÚMULA 7/STJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES.1. "Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido com vistas a configurar a demanda como uma Ação Civil Pública (...) …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TEMA 82 DO STF. CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no RE n. 573.232/SC (Tema …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/12/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA REPRESENTATIVA. PLANO FECHADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de ação coletiva do tipo representativa, ajuizada por associação em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, com o objetivo de obter a revisão do índice de reajuste de mensalidades e…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 18/11/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTAGEM DE BENEFICIÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nel…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 21/10/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS NEM LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PELA ASSOCIAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é exigível a apresentação de autorização dos associados nem de lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação. 2. Agravo interno des…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.