Pensionista pode receber sozinho os valores atrasados devidos a servidor público falecido durante o processo?

Quem sucede o servidor falecido no processo

Quando a parte morre durante o processo, o CPC define a ordem de sucessão: o espólio, se houver inventário ou arrolamento aberto, ou os herdeiros e sucessores, na falta dele. A mesma lógica vale na fase de cumprimento de sentença, em que espólio, herdeiros ou sucessores podem prosseguir na execução do crédito transmitido pela morte.

O STJ concluiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor integram o patrimônio deixado por ele e, portanto, compõem o espólio. O pensionista habilitado à pensão por morte não tem, por essa condição, preferência legal sobre os demais sucessores quanto a esses atrasados.

O papel do art. 112 da Lei 8.213/1991

O dispositivo que permite o pagamento de valores não recebidos em vida aos dependentes habilitados, independentemente de inventário, foi interpretado de forma restritiva. Ele se aplica aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e pressupõe a ausência de inventário ou arrolamento, não servindo de atalho para servidores vinculados a regime próprio.

Havendo inventário aberto, prevalece a regra geral do CPC, e a habilitação deve ser feita pelo espólio ou pelos sucessores. Os tribunais examinam caso a caso a situação concreta da sucessão, mas a exclusividade do pensionista não encontra amparo na lei.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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