O credor tem direito à valorização das cotas de fundo de investimento penhoradas antes do resgate?

Penhora não transfere a propriedade das cotas

A penhora individualiza e apreende o bem para garantir a futura satisfação do crédito, conferindo ao exequente preferência e sequela, mas não retira a propriedade do devedor. Enquanto não houver resgate ou expropriação final, as cotas continuam pertencendo ao executado, que segue como titular do investimento.

Como consequência, os riscos e os ganhos do fundo permanecem com o devedor investidor. O STJ destacou que o contrato de investimento vincula apenas os cotistas, e o exequente não pode ser obrigado pelos ônus nem se beneficiar dos bônus de um negócio do qual não participa.

O que acontece com a valorização e a desvalorização

Se as cotas se desvalorizam antes do resgate, o credor pode pedir a complementação da penhora, para manter a garantia suficiente. Se elas se valorizam, o acréscimo que ultrapassar o crédito exequendo, devidamente atualizado e somado a juros de mora e honorários, deve ser devolvido ou excluído no momento do pagamento.

Transferir a valorização integral ao credor caracteriza excesso de execução, pois a execução recairia sobre valor superior ao do título. Na prática, o levantamento pelo exequente fica limitado ao montante do crédito com os encargos legais, e o saldo pertence ao devedor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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