Informativo 662 do STJ
“É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça.”
Banco pode ter valores penhorados em processo em que atuou apenas cumprindo ordem judicial de bloqueio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, é ilegal a penhora de valores de instituição financeira em processo do qual ela não era parte e no qual atuou apenas como auxiliar da justiça, cumprindo ordem judicial de bloqueio ou penhora online. O banco não responde por não ter impugnado decisões do processo alheio.
O papel do banco como auxiliar da justiça
Quando cumpre uma ordem judicial de bloqueio de contas ou penhora online, a instituição financeira exerce mera atividade auxiliar da administração da Justiça. Ela não é parte, não exerce autoridade sobre os litigantes nem se sujeita a eles, e não assume os ônus processuais próprios de quem integra a relação jurídica.
Por isso, o STJ considerou ilegal condenar o banco ao fundamento de que deveria ter impugnado a decisão que mandou liberar os valores. Não cabe exigir de um auxiliar da justiça o comportamento processual de uma parte.
Isso não significa imunidade total
O próprio entendimento ressalva que os auxiliares da justiça podem responder civil, administrativa ou penalmente por omissões, retardamentos e condutas culposas ou dolosas, observado o dever geral de colaboração previsto na legislação processual.
A diferença está no procedimento: a eventual responsabilização deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, em via própria, e não pode resultar de uma condenação direta a pagar dentro do processo em que o banco apenas cumpriu a ordem. Os tribunais examinam caso a caso se houve conduta que justifique responsabilização.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PROCEDER À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA EXECUTADA SEM CONDICIONAMENTO OU MENSURAÇÃO SOBRE EVENTUAL IMPACTO DO BLOQUEIO NO SOERGUIMENTO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DETERMINAR SUBSTITUIÇÃO CASO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDAD…
Acórdão
j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PROCEDER À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA EXECUTADA SEM CONDICIONAMENTO OU MENSURAÇÃO SOBRE EVENTUAL IMPACTO DO BLOQUEIO NO SOERGUIMENTO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DETERMINAR SUBSTITUIÇÃO CASO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDAD…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APURAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as quest…
Acórdão
j. 18/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E DE MITIGAÇÃO DO DANO (MED). REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTR OVERSOS. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provi…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E DE MITIGAÇÃO DO DANO (MED). REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provime…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM SENTENÇA ARBITRAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. SERASAJUD E INFOJUD. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 10 E 847 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. IRRISORIEDADE DOS VALORES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES DO CPC/2015 E DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Associação precisa de autorização expressa dos associados para propor ação coletiva?
- Obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos sem pedido do autor?
- O credor tem direito à valorização das cotas de fundo de investimento penhoradas antes do resgate?
- Fundamentos da apelação não examinados podem ser considerados prequestionados se repetidos nas contrarrazões ao recurso especial?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.